STJ Restringe Locações via Airbnb em Condomínios Residenciais
A recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a locação de imóveis por meio do Airbnb em condomínios residenciais tem gerado debates significativos no campo jurídico. De acordo com o entendimento estabelecido pelo STJ, a prática de locação por plataformas digitais em condomínios estritamente residenciais está sujeita a limitações de acordo com as cláusulas presentes nas convenções condominiais.
Essa interpretação reforça a importância das diretrizes estabelecidas nas convenções de condomínio, as quais delimitam o uso e a destinação das unidades residenciais. Conforme essa decisão, a disponibilização de imóveis para locação por meio de plataformas como o Airbnb está condicionada à conformidade com tais regras condominiais, que podem expressamente proibir essa prática, restringindo-a a locações específicas ou estabelecendo diretrizes para seu exercício.
É essencial ressaltar que essa decisão impacta diretamente proprietários que desejam alugar seus imóveis nesse formato e evidencia a importância de uma análise criteriosa das convenções condominiais antes de disponibilizar qualquer imóvel para locação por meio dessas plataformas digitais.
A consultoria jurídica especializada torna-se crucial para compreender as implicações legais dessa decisão. A advogada Jaqueline Oliveira Campos, especialista em Direito Imobiliário, oferece suporte e orientação para proprietários e condomínios em questões jurídicas relacionadas às locações de imóveis.
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