Cláusula de Renúncia de Benfeitorias em Contrato de Aluguel não se estende às Acessões
No âmbito dos contratos de aluguel, é comum a inserção de cláusulas específicas para regularizar questões relacionadas às benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário. No entanto, um ponto que gera muitas dúvidas é a extensão dessa cláusula de renúncia de benfeitorias às acessões.
O que são Benfeitorias e Acessões?
Benfeitorias são todas as obras ou melhoramentos realizados no imóvel pelo locatário que aumentam o valor ou a utilidade do bem. Elas se dividem em três categorias:
- Necessárias: aquelas indispensáveis à conservação do imóvel ou que evitem sua deterioração, como reparos estruturais.
- Úteis: aquelas que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, como a instalação de uma rede elétrica mais robusta.
- Voluptuárias: aquelas que têm por objetivo o embelezamento ou o luxo do imóvel, como a construção de uma piscina.
Acessões, por outro lado, são incorporações permanentes ao imóvel, que passam a fazer parte integrante dele. Exemplos incluem construções ou plantações realizadas no terreno.
Cláusula de Renúncia de Benfeitorias
Nos contratos de aluguel, é comum encontrar a cláusula de renúncia de benfeitorias, onde o locatário renuncia ao direito de ser indenizado por benfeitorias realizadas no imóvel. O Código Civil Brasileiro, no artigo 35, permite essa renúncia, exceto para as benfeitorias necessárias.
Art. 35 do Código Civil:
“Salvo expressa disposição em contrário, as benfeitorias necessárias e as úteis, ainda que não autorizadas, bem como as voluptuárias, desde que autorizadas, são indenizáveis. Pode, porém, o locador exonerar-se de indenizar as necessárias, se isso se estipular expressamente no contrato.”
No entanto, essa renúncia se aplica somente às benfeitorias e não se estende às acessões.
A Importância de Diferenciar Benfeitorias de Acessões
A distinção entre benfeitorias e acessões é crucial, pois a cláusula de renúncia de benfeitorias não abrange as acessões. Acessões, por serem incorporações permanentes ao imóvel, são consideradas parte integrante do bem e, portanto, não podem ser renunciadas no contrato de aluguel. A jurisprudência brasileira tem se posicionado de maneira consistente nesse sentido.
Decisão do STJ de Fevereiro de 2024
Em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa interpretação ao julgar um caso envolvendo a cláusula de renúncia de benfeitorias em contrato de aluguel. Na decisão, o STJ destacou que as acessões realizadas pelo locatário não podem ser abrangidas pela renúncia de benfeitorias. A decisão enfatizou que as acessões são partes integradas ao imóvel e devem ser tratadas de forma distinta das benfeitorias, garantindo assim os direitos do locatário quanto à indenização por essas melhorias permanentes.
Como a Dra. Jaqueline Oliveira Pode Ajudar?
Com a assessoria da Dra. Jaqueline Silva, você terá à disposição toda a experiência e conhecimento jurídico necessários para navegar por questões complexas relacionadas ao direito imobiliário. Especializada em contratos de aluguel, compra e venda de imóveis, e regularização imobiliária, ela pode:
- Orientar sobre os direitos e deveres dos locadores e locatários.
- Elaborar e revisar contratos de aluguel, garantindo a inclusão de cláusulas justas e legais.
- Assegurar que as acessões realizadas no imóvel sejam devidamente indenizadas, conforme a decisão do STJ de fevereiro de 2024.
Agende uma Consultoria
Agende uma consultoria hoje mesmo e tenha a tranquilidade de estar amparado por uma profissional dedicada e competente. A Dra. Jaqueline Oliveira está pronta para oferecer a melhor orientação e proteção jurídica para você e sua família.
Com a expertise da Dra. Jaqueline, você estará preparado para enfrentar qualquer questão imobiliária com segurança e clareza. Não deixe que disputas familiares se arrastem por anos – encontre uma solução justa e eficiente com a ajuda de uma especialista em direito imobiliário.
