Auto de Infração Ambiental e a Importância da Assessoria Jurídica Especializada

A infração ambiental abrange toda ação ou omissão que contrarie as normas estabelecidas para o uso, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um documento formal empregado pelos órgãos de fiscalização, frequentemente pela Polícia Militar Ambiental, para registrar transgressões e violações às leis ambientais. Ao ser recebido, esse documento pode acarretar implicações substanciais tanto para indivíduos quanto para empresas, iniciando um processo administrativo que visa apurar, punir e corrigir as infrações ambientais, de acordo com os Decretos Estaduais e municipais vigentes.

A intimação do autuado ocorre de maneira pessoal ou por intermédio de um representante legal, sendo a última alternativa a publicação em edital, caso o responsável esteja em local desconhecido ou inacessível.

Em Balneário Camboriú – SC, o processo referente ao Auto de Infração Ambiental segue as disposições legais municipais de acordo com a Lei nº 863/89, tendo como competência o planejamento, a organização, a execução e o controle da política ambiental e de defesa do meio ambiente do Município. De acordo com o Decreto Municipal, as infrações ambientais são fiscalizadas e registradas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAM), sendo conduzidas por sua Coordenadoria de Fiscalização Ambiental.

O Papel Fundamental da Assessoria Jurídica Especializada

A Dra. Jaqueline Oliveira Campos, especialista em Direito Ambiental e Urbanístico, compreende a seriedade dessas situações e a necessidade de orientação legal específica. Seus serviços visam orientar e defender tanto indivíduos quanto empresas envolvidas em autuações ambientais.

Como a Dra. Jaqueline Pode Auxiliar?

• Assessoria Jurídica Especializada: Orientação detalhada sobre os procedimentos legais após receber um Auto de Infração Ambiental, buscando salvaguardar os direitos do autuado.
• Defesa e Recursos: Representação jurídica para contestar a autuação, buscando anulação ou redução das sanções aplicadas.
• Regularização Ambiental: Orientação para regularizar atividades, evitando futuras infrações e adaptando procedimentos à legislação vigente.

Proteja Seus Direitos, Busque Suporte Legal Especializado

Se você ou sua empresa foram alvos de um Auto de Infração Ambiental, agende uma consultoria e orientação jurídica com a Dra. Jaqueline Oliveira Campos. Com a assistência certa e especializada, você poderá defender seus interesses e se adequar à legislação ambiental de forma mais assertiva.

Este conteúdo foi desenvolvido para informar. Consulte-nos para uma orientação jurídica especializada e personalizada.